Fonte: 24 Horas News
O Congresso Nacional deverá votar o Projeto de Lei Complementar que permite aos estados retomarem a autonomia de legislar sobre emancipação e criação de novos municípios. A apreciação da matéria está previsto para a próxima semana. Caso seja aprovada, assim que entrar em vigor Mato Grosso deve ganhar ao menos 20 novos municípios. Atualmente o Estado conta com 141 municípios.
Na semana passada, os parlamentares federais aprovaram há duas semanas, com 399 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção, o requerimento para a votação em regime de urgência. Entusiasta da matéria, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PSD), encaminhou aos 513 deputados federais e lideranças partidárias, solicitação para que a matéria seja apreciada e sem a apresentação de emendas, o que poderia retardar a análise.
As emancipações poderão criar os municípios de Salto da Alegria, de Paranatinga; Capão Verde, de Alto Paraguai; Nova Fronteira, de Tabaporã; Guariba, de Colniza; Nova União, de Cotriguaçu; Santa Clara do Monte Cristo, de Vila Bela; Rio Xingu, de Querência; União do Norte, de Peixoto de Azevedo; Espigão do Leste, de São Félix do Araguaia; Novo Paraíso, de Ribeirão Cascalheira; e Paranorte, de Juara.
Também estão na lista de emancipação os distritos de Boa Esperança do Norte, de Nova Ubitaran/Sorriso; Cardoso do Oeste, de Porto Esperidião; Santo Antônio da Fontoura, de São José do Xingu; Ouro Branco do Sul, de Itiquira; Conselvan, de Aripuanã; Japuranã, de Nova Bandeirantes; Veranópolis do Araguaia, de Confresa; Brianorte, de Nova Maringá e Rondon do Parecis, de Campo Novo do Parecis.
“Faltam apenas as duas apreciações na Câmara Federal para a consolidação deste objetivo. A emancipação contribui para o desenvolvimento das comunidades. Todos os municípios criados registraram avanços. Por isso, é importante que os estados voltem a ter autonomia para legislar sobre este assunto, com base nos critérios que asseguram a viabilidade econômica e atendem as aspirações das comunidades", argumenta Riva.
Das 20 propostas de emancipação, 14 são de autoria do deputado Riva . O parlamentar foi o idealizador da Associação Mato-grossense de Áreas Emancipadas e Anexas (Amaea), conduzida por Nelson Salim Abdalla, que está em Brasília (DF) para acompanhar a votação.
“Ao todo, existem 56 processos aguardando parecer pela emancipação, 20 deles são distritos mato-grossenses que reúnem condições adequadas para serem emancipados. Trata-se de um bom projeto de lei, pois efetiva dignidade à população na distribuição de recursos, uma vez que atualmente, quem mora na sede do município recebe serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura, enquanto o morador do distrito fica apenas com as sobras. Devemos acabar com isso e a proposta faz justiça social”, afirmou.
O projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos distritos envolvidos.
Para a efetiva criação de um município, também deve haver a apresentação de um requerimento assinado por 10% dos eleitores residentes na localidade, encaminhando a pretensão de emancipação para a Assembleia Legislativa.
Entre os critérios que agora são estabelecidos por legislação federal, está a população mínima que os novos municípios precisam ter: 5 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil na região Nordeste e 10 mil nas regiões Sul e Sudeste. A arrecadação deverá ser superior 10% da média dos menores municípios do Estado. Após a aprovação na Câmara Federal, segue para sansão da presidente da República, Dilma Rousseff.
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