A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6934/10, que autoriza adolescentes emancipados, entre 16 e 18 anos, a obter habilitação de motorista. Segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), a legislação brasileira tem reconhecido o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens e, por isso, a norma de transito precisa ser revisada. De acordo com o projeto, o jovem emancipado que cometer crimes na direção de veículos estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça
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