Fonte: 24 HOras News
O governador Silval Barbosa fez ouvidos moucos para os protestos dos ambientalistas e sancionou a Lei Complementar nº 412 de 13 de dezembro de 2010, que trata da prorrogação do programa MT Legal. De acordo com a lei, os produtores rurais de Mato Grosso terão até o dia 16 de dezembro de 2012 para aderir ao Programa, que visa à regularização das propriedades rurais do Estado. Dos 140 mil produtores rurais de Mato Grosso, apenas 6.999 fizeram a adesão ao programa.
Para os ambientalistas, a prorrogação é uma tentativa de os produtores "ganharem tempo para não fazer nada". Eles dizem que os produtores esperam mudanças na Lei Ambiental que trata sobre as reservas, cuja alteração vem sendo pressionada pela bancada ruralista. Os ambientalistas denunciam a Federação da Agricultura de Mato Grosso de ter alertado os produtores, de forma errada, a não aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Espécie de RG da propriedade, o CAR é o primeiro passo para a regularização.
"Foi uma surpresa porque em todo o acordo do MT Legal houve envolvimento do setor ambientalista", diz Laurent Micol, coordenador-executivo do Instituto Centro Vida (ICV), conceituada ONG na região. "Para uma decisão dessas teriam que, no mínimo, nos chamar para conversar."
A prorrogação do prazo, em mais dois anos, foi uma reivindicação da classe produtora rural, através da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Os principais motivos são a falta de definição do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico (ZSEE) de Mato Grosso, que aguarda a sanção do governador Silval Barbosa, e a aprovação do Código Florestal Brasileiro. Ambas as leis trarão mudanças significativas em relação a Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP).
“Esse prazo dá condições para que o produtor rural faça a regularização tendo em vista a possibilidade de votação, ainda este ano pelo Congresso Nacional, do Código Florestal Brasileiro. A combinação destes dois fatores possibilitará a regularização das propriedades rurais do estado”, afirmou Rui Prado, presidente da Famato.
“Na realidade Mato Grosso não tem problemas de ordem ambiental, mas sim de ordem legal devido à legislação ambiental vigente que gera grande insegurança jurídica no campo e impõe ao produtor rural a condição de ilegalidade” - declarou Prado.
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