O papel de legislar é nosso. A Sefaz tem que ficar estritamente em cima do que a Assembléia Legislativa aprova” – disse o deputado José Riva (PP), presidente do Legislativo, que encabeçou o ato.

A vontade do Governo em ter mais dinheiro em caixa tem sido tamanha – ou “desenfreada” como classificam os empresários – que tem ultrapassado os princípios tributários da razoabilidade, irretroatividade e da legalidade. Prova disso foi a decisão tomada nesta quarta-feira pela Assembléia Legislativa. Os deputados aprovaram Decreto Legislativo sustando os efeitos do Decreto 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010.

A lei de autoria do próprio Executivo, autoriza que seja instituído tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras providências. O decreto, no entanto, extrapolou o que diz a lei.

“O papel de legislar é nosso. A Sefaz tem que ficar estritamente em cima do que a Assembléia Legislativa aprova” – disse o deputado José Riva (PP), presidente do Legislativo, que encabeçou o ato. Ele disse que houve despreparo do servidor do Executivo que elaborou o decreto. Riva lamentou o que ouviu de um servidor da Sefaz, que o que vale é o decreto e não a lei. “Ele não é digno de ser servidor público”, afirmou

“O Parlamento não faltará com a sociedade e com o governo para oportunizar a realização de grandes obras. Mas, não podemos confundir governabilidade com subserviência”, reafirmou Riva, com efeito. Ele chamou a atenção do secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, que deve tomar providências e não permitir a emissão de decretos para regulamentar as leis, especialmente, se elas forem de autoria do Executivo.

Riva disse que o empresariado já convive com uma carga tributária alta e não pode se sentir inseguro com as mudanças. Ele observou que diariamente é procurado por diversos setores para tratar sobre o sistema de tributação de Mato Grosso. Na semana passada, ele atendeu aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial dos Contabilistas de Primavera do Leste que também se queixaram da situação.