Fonte: Só Notícias com assessoria
Os professores da rede estadual de Educação de Mato Grosso deverão retornar as atividades em 72 horas. Caso descumpram a decisão o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso terá que pagar multa de R$ 23,7 mil, por dia que permanecerem parados. A decisão é do desembargador Marcos Machado que declarou abusiva a greve da categoria. Ele deferiu parcialmente a antecipação de tutela liminar, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve de Servidores Públicos, movida pelo Estado de Mato Grosso em face do Sintep.
A assessoria informou, que de acordo com os documentos anexados aos autos, foi instituída uma comissão de estudos composta por profissionais da Seduc, Sefaz, SAD e membros do próprio Sintep, para apresentar até o dia 15 de outubro proposta que demonstrasse a possibilidade de "equiparação salarial da educação com outras categorias", ou seja, reajuste salarial em 10,41%.
"O Sintep, porém, não concordou em aguardar o resultado desse estudo porque teria sido exatamente a posição governamental de condicionar o atendimento da pauta de reivindicações aos prováveis resultados de mais um grupo de estudos, a principal motivação para deflagração da greve", disse o desembargador, que não considerou a greve ilegal, mas sim abusiva.
Ele relata ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação da Lei Nº 7.783/89 à greve deflagrada por servidores públicos, naquilo em que for compatível com o seu regime jurídico. "A inobservância das regras contidas na Lei 7.783 notadamente nas paralisações deflagradas por servidores públicos, configura abuso ao direito de greve. Isso porque a greve não pode ser deflagrada durante as negociações bem como na falta de contingente mínimo para garantia da continuidade do serviço essencial".
Conforme Só Notícias já informou, a greve dos professores da rede estadual foi deflagrada no dia 12 de agosto e atinge aproximadamente 80% das unidades de ensino.
A assessoria informou, que de acordo com os documentos anexados aos autos, foi instituída uma comissão de estudos composta por profissionais da Seduc, Sefaz, SAD e membros do próprio Sintep, para apresentar até o dia 15 de outubro proposta que demonstrasse a possibilidade de "equiparação salarial da educação com outras categorias", ou seja, reajuste salarial em 10,41%.
"O Sintep, porém, não concordou em aguardar o resultado desse estudo porque teria sido exatamente a posição governamental de condicionar o atendimento da pauta de reivindicações aos prováveis resultados de mais um grupo de estudos, a principal motivação para deflagração da greve", disse o desembargador, que não considerou a greve ilegal, mas sim abusiva.
Ele relata ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação da Lei Nº 7.783/89 à greve deflagrada por servidores públicos, naquilo em que for compatível com o seu regime jurídico. "A inobservância das regras contidas na Lei 7.783 notadamente nas paralisações deflagradas por servidores públicos, configura abuso ao direito de greve. Isso porque a greve não pode ser deflagrada durante as negociações bem como na falta de contingente mínimo para garantia da continuidade do serviço essencial".
Conforme Só Notícias já informou, a greve dos professores da rede estadual foi deflagrada no dia 12 de agosto e atinge aproximadamente 80% das unidades de ensino.
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