O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2009, da Prefeitura Municipal de Juruena, gestão do prefeito Bernardo Crozetta. O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, assinalou que entre diversas irregularidades apontadas pelos auditores da 1ª Secretaria de Controle Externo, duas falhas de natureza gravíssima merece destaque: investimento de apenas 9.33% em saúde (mínimo constitucional é de 15%) e transferência de recursos para a Câmara dos Vereadores acima do permitido por lei, que é de no máximo 8% da receita do município. As contas foram julgadas na sessão plenária desta terça-feira, 14/09.
A votação das contas de governo de Juruena provocaram debate sobre um fato singular, mas que na opinião do conselheiro relator força a uma reflexão sobre o modelo brasileiro de destinação de recursos, centrado na obrigatoriedade de investimentos mínimos. É que embora não tenha investido o mínimo de15% da receita em saúde, o município Juruena apresentou indicadores superiores à média nacional tanto na área de saúde quanto de educação. Esse fato, para os conselheiros Antonio Joaquim e José Carlos Novelli, demonstra que a qualidade do investimento garante mais resultados que a quantidade de recursos ou o cumprimento das obrigações e limites legais e constitucionais.
Os dois conselheiros lembraram de processos anteriores já julgados, como por exemplo um em que ficou demonstrado investimentos na ordem de 30% em saúde, mas que revelou a existência de um quadro desolador nessa área, com indicadores bem inferiores à média nacional. Da mesma forma, um outro processo em que o prefeito investiu um percentual menor que o constitucional na área da saúde, porém reforçando com a diferença investimentos na área de saneamento básico. "A legislação, no entanto, determina a obrigatoriedade do cumprimento dos preceitos constitucionais", ponderou Antonio Joaquim, ao justificar o voto pelo parecer prévio contrário.
Além disso, ressaltou o conselheiro, o prefeito Bernardo Crozetta é reincidente nessa irregularidade, pois teve as contas anuais de 2008 rejeitadas por ter investido 14.67% na área da saúde. "Temos que observar as demais irregularidades existentes nas contas anuais", acrescentou o relator.
As contas foram rejeitadas por unanimidade, em consonância com a manifestação do Ministério Público de Contas. Cópia do processo será remetido para o Ministério Público Estadual, para as providências que a instituição julgar cabíveis. Por serem contas anuais de governo, a análise conclusiva será feita pela Câmara dos Vereadores (o TCE julga em definitivo as contas de gestão, ou seja, a execução financeira e orçamentária).
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