Fonte RD News
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, atendendo a Ação de Conflito de Competência Positiva dos advogados do ex-governador Blairo Maggi (PR), Sebastião Monteiro e João Otávio Marques, determinou a suspensão dos processos que tratam do programa Mato Grosso 100% Equipado. A decisão determinou ainda que a Ação Civil Pública tramite na Justiça Estadual e adote as medidas que julgar necessárias para a apuração dos fatos.
Assim, caíram por terra todas as determinações do juiz federal Julier Sebastião da Silva, que havia solicitado o prosseguimento da Ação Popular e a instauração de inquérito policial federal para investigar irregularidades na aquisição de 705 máquinas rovodiárias a custo da ordem de R$ 241 milhões e que pelos cálculos da Auditoria Geral do Estado (AGE) teriam um sobrepreço da ordem de R$ 44 milhões.
Os advogados de Maggi conseguiram comprovar que corria-se o risco de todo o processo ser considerado nulo por estar tramitando na esfera federal, quando é de competência estadual.
No início do mês, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira, indeferiu o recurso impetrado pelo republicano e pelo governo estadual na tentativa de anular a decisão do juiz da 1ª Vara Federal, Julier Sebastião da Silva, determinando a suspensão do pagamento às empresas vencedoras do processo licitatório para a aquisição de máquinas e caminhões do programa.
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